PLP 19/2023
Autoria: Guilherme Boulos e outros 11 autores
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.
- Projeto de Lei Complementar
- Guilherme Boulos, Sâmia Bomfim, Luiza Erundina, Fernanda Melchionna, Glauber Braga, Célia Xakriabá, Erika Hilton, Chico Alencar, Ivan Valente, Tarcísio Motta, Pastor Henrique Vieira, Professora Luciene Cavalcante
- 7 de fevereiro de 2023
- Tramitando em Conjunto
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 364
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)