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Tramita junto com outroPLP 19/2023

PLP 19/2023

Autoria: Guilherme Boulos e outros 11 autores

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação07/02/2023
  2. 2. Comissões29/03/2023
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Guilherme Boulos, Sâmia Bomfim, Luiza Erundina, Fernanda Melchionna, Glauber Braga, Célia Xakriabá, Erika Hilton, Chico Alencar, Ivan Valente, Tarcísio Motta, Pastor Henrique Vieira, Professora Luciene Cavalcante
Apresentado em
7 de fevereiro de 2023
Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Último despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 364
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?