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Em tramitaçãoPLP 177/2023

PLP 177/2023

Autoria: Dani Cunha

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

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Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação28/08/2023
  2. 2. Comissões06/05/2025
  3. 3. Plenário da Câmara25/06/2025
  4. 4. Senado Federal25/06/2025
  5. 5. Sanção presidencial16/07/2025
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Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Dani Cunha
Apresentado em
28 de agosto de 2023
Situação oficial
Aguardando Apreciação do Veto
Último despacho
Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC-PE 961/25 DOU 17/07/2025 PÁG 06 COL 02.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?