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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 165/2023

Linha do tempo

Dispõe sobre alteração do art. 185 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

  1. Apresentação

    03/08/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 165/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Dispõe sobre alteração do art. 185 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    26/09/2023 a 27/09/2023

    3 eventos nesta fase