PLP 165/2023
Autoria: Gilson Marques
Dispõe sobre alteração do art. 185 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Dispõe sobre alteração do art. 185 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
- Projeto de Lei Complementar
- Gilson Marques
- 3 de agosto de 2023
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)