Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 16/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal".