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Em tramitaçãoPLP 16/2025

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.

  1. Apresentação

    06/02/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 16/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    17/02/2025 a 04/11/2026

    6 eventos nesta fase