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Tramita junto com outroPLP 155/2023

Linha do tempo

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal e encargos sociais as hipóteses que menciona.

  1. Apresentação

    20/07/2023 a 26/09/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 155/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal e encargos sociais as hipóteses que menciona".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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