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ArquivadoPLP 153/2015

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

  1. Apresentação

    02/09/2015 a 11/09/2015

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 153/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    16/09/2015 a 02/12/2015

    4 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    13/07/2016 a 09/08/2016

    2 eventos nesta fase
  4. Comissões

    29/03/2017 a 31/01/2023

    5 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    24/02/2023

    1 evento nesta fase
  6. Comissões

    10/03/2023

    1 evento nesta fase
  7. Plenário da Câmara

    28/11/2023 a 05/12/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.

    + 12 eventos sem destaque
  8. Sanção presidencial

    05/12/2023

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai à Sanção (PLP 116-A/2023).

    2. PLEN · Plenário

      Prejudicada: o tema foi aprovado em outro projeto

      Ver o registro oficial

      Declaração de Prejudicialidade

      Em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).

    + 1 evento sem destaque