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ArquivadoPLP 153/2015

PLP 153/2015

Autoria: Joaquim Passarinho

Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

4 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação02/09/2015
  2. 2. Comissões31/01/2023
  3. 3. Plenário da Câmara05/12/2023
  4. 4. Senado Federal05/12/2023
  5. 5. Sanção presidencialAgora
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Dados oficiais

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Ementa
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Joaquim Passarinho
Apresentado em
2 de setembro de 2015
Situação oficial
Arquivada
Último despacho
Em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?