Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 152/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital. ".