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Pronto para votaçãoPLP 152/2025

Linha do tempo

Regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital.

  1. Apresentação

    16/07/2025 a 05/08/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 152/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    13/08/2025 a 07/04/2026

    134 eventos nesta fase