Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 141/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS) e outros, que "Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. ".