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Pronto para votaçãoPLP 131/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.

  1. Apresentação

    12/05/2026 a 13/10/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 131/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) e Padovani PP , que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Plenário da Câmara

    10/11/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4290/2026, Dos Srs. Ricardo Maia e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PLP 131/2026.

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