Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 131/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) e Padovani PP , que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel".