PLP 131/2026
Autoria: Carlos Henrique Gaguim e Padovani
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.
- Projeto de Lei Complementar
- Carlos Henrique Gaguim, Padovani
- 12 de maio de 2026
- Pronta para Pauta
- Aprovado o requerimento nº 4290/2026, Dos Srs. Ricardo Maia e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PLP 131/2026.
- Urgência (Art. 155, RICD)