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Pronto para votaçãoPLP 131/2026

PLP 131/2026

Autoria: Carlos Henrique Gaguim e Padovani

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação12/05/2026
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Carlos Henrique Gaguim, Padovani
Apresentado em
12 de maio de 2026
Situação oficial
Pronta para Pauta
Último despacho
Aprovado o requerimento nº 4290/2026, Dos Srs. Ricardo Maia e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PLP 131/2026.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?