Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 131/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas".