Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 118/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal".