Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 114/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Dá nova redação ao inciso IX do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e revoga a Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022".