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Pronto para votaçãoPLP 113/2023

Linha do tempo

Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências.

  1. Apresentação

    17/05/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 113/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelas Deputadas Gilson Marques (NOVO/SC) e Adriana Ventura NOVO, que "Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    30/06/2023 a 09/09/2025

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