Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 113/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelas Deputadas Gilson Marques (NOVO/SC) e Adriana Ventura NOVO, que "Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências. ".