Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 105/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE) e outros, que "Dispõe sobre medidas a serem tomadas em situações emergenciais ou de calamidade pública decorrente de crises humanitárias, sanitárias ou decorrentes de desastres naturais".