Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 100/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a aplicação das disponibilidades de caixa pelos entes federados. ".