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Em tramitaçãoPLP 100/2024

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a aplicação das disponibilidades de caixa pelos entes federados.

  1. Apresentação

    27/05/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 100/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a aplicação das disponibilidades de caixa pelos entes federados. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    17/07/2024 a 29/07/2024

    3 eventos nesta fase