PL 990/2024
Autoria: Delegado Ramagem
Altera o artigo 112 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera o artigo 112 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal.
- Projeto de Lei
- Delegado Ramagem
- 26 de março de 2024
- Tramitando em Conjunto
- Apense-se a este o PL 2098/2026
- Urgência (Art. 155, RICD)