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No SenadoPL 989/2022

Linha do tempo

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de ordem judicial, aos dados e informações sobre monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de acusados ou condenados e para permitir o encaminhamento à unidade prisional pela polícia penal das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento.

  1. Apresentação

    22/04/2022

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 989/2022, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica)".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    02/05/2022 a 08/08/2024

    1. CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

      Aprovada em comissão

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      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

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  3. Plenário da Câmara

    15/08/2024 a 16/10/2024

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

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      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 2960/2024,do Sr. Sargento Fahur, que solicita urgência (art. 155) para o PL 989/2022.

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 989, de 2022, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    + 16 eventos sem destaque
  4. Senado Federal

    16/10/2024 a 22/10/2024

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 989-B/2022).

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