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PósUrnaProjetos

No SenadoPL 989/2022

PL 989/2022

Autoria: Sargento Fahur

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de ordem judicial, aos dados e informações sobre monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de acusados ou condenados e para permitir o encaminhamento à unidade prisional pela polícia penal das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação22/04/2022
  2. 2. Comissões28/05/2024
  3. 3. Plenário da Câmara16/10/2024
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto no Senado

    Mais recente

    22/10/2024 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    17/10/2024 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    07/06/2023 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Substitutivo adotado em comissão

    07/06/2023 · Câmara

    Versão reescrita por uma comissão durante a análise.

    Ler o texto
  5. Texto inicial na Câmara

    22/04/2022 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Sargento Fahur
Apresentado em
22 de abril de 2022
Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último despacho
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2024/SGM-P.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?