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ArquivadoPL 9203/2017

Linha do tempo

Insere um art. 19-A na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para aumentar a pena dos crimes definidos nos art. 12, 14, 16, 17 e 18, quando o acessório referido em seus tipos penais se constituir em acelerador de disparos.

  1. Apresentação

    28/11/2017 a 01/12/2017

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 9203/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Insere um art. 19-A na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências', para aumentar a pena dos crimes definidos nos art. 12, 14, 16, 17 e 18, quando o acessório referido em seus tipos penais se constituir em acelerador de disparos".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    07/12/2017 a 31/01/2019

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Arquivada

      Ver o registro oficial

      Arquivamento

      Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    + 2 eventos sem destaque
  3. Plenário da Câmara

    13/02/2019 a 12/03/2019

    5 eventos nesta fase
  4. Comissões

    21/11/2023

    1 evento nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    12/12/2024 a 11/06/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023.

    2. PLEN · Plenário

      Prejudicada: o tema foi aprovado em outro projeto

      Ver o registro oficial

      Prejudicialidade (Plenário)

      Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

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