PL 9203/2017
Autoria: Carlos Bezerra
Insere um art. 19-A na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para aumentar a pena dos crimes definidos nos art. 12, 14, 16, 17 e 18, quando o acessório referido em seus tipos penais se constituir em acelerador de disparos.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Insere um art. 19-A na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para aumentar a pena dos crimes definidos nos art. 12, 14, 16, 17 e 18, quando o acessório referido em seus tipos penais se constituir em acelerador de disparos.
- Projeto de Lei
- Carlos Bezerra
- 28 de novembro de 2017
- Arquivada
- Desapensação deste do PL nº 4.149, de 2004, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão)
- Urgência (Art. 155, RICD)