Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8262/2017, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada".
Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8262/2017, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Patrus Ananias e Célia Xakriabá.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.