PL 81/2024
Autoria: José Guimarães
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Recurso ou preferência. Decide uma questão de procedimento da sessão. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitada a preferência. Sim: 130; não: 303; total: 433.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 305; total: 417.
Ver as outras 3 votações
Foi votado: Recurso ou preferência. Decide uma questão de procedimento da sessão. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Recurso nº 3/2024, contra Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, de 2024. Sim: 139; não: 290; total: 429.
Foi votado: Recurso ou preferência. Decide uma questão de procedimento da sessão. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Recurso. Sim: 139; não: 290; total: 429.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 293; total: 390.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei nº 14.848 de 01/05/2024. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
- Projeto de Lei
- José Guimarães
- 5 de fevereiro de 2024
- Transformado em Norma Jurídica
- Recebido Ofício nº 333/2024-SF que comunica restituição do autógrafo do PL 81/2024, sancionado.
- Urgência (Art. 155, RICD)