PL 7433/2017
Autoria: Senado Federal - Cyro Miranda
Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício e revoga o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício e revoga o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942.
- Projeto de Lei
- Senado Federal - Cyro Miranda
- 18 de abril de 2017
- Tramitando em Conjunto
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
- Urgência (Art. 155, RICD)