Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7323/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor".