Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7108/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas".