Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 703/2022, pelo Deputado Helio Lopes (UNIÃO/RJ), que "Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil. ".
Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 703/2022, pelo Deputado Helio Lopes (UNIÃO/RJ), que "Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil. ".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3755/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3050/2020.