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No SenadoPL 6020/2023

Linha do tempo

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.

  1. Apresentação

    13/12/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 6020/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    22/12/2023 a 04/12/2024

    1. CMULHER · Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

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  3. Plenário da Câmara

    05/12/2024 a 08/07/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4759/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6020/2023.

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.

    + 89 eventos sem destaque
  4. Senado Federal

    08/07/2025 a 09/07/2025

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.020-C/2023).

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