PL 6020/2023
Autoria: Dra. Alessandra Haber
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.
Ver as outras 5 votações
Foi votado: Recurso ou preferência. Decide uma questão de procedimento da sessão. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
- Ler o texto
Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
- Ler o texto
Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
- Ler o texto
Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
- Projeto de Lei
- Dra. Alessandra Haber
- 13 de dezembro de 2023
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2025/SGM-P.
- Urgência (Art. 155, RICD)