Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5730/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão de restrição administrativa no registro de veículo locado objeto do crime de apropriação indébita".