PL 5730/2023
Autoria: Helena Lima
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão de restrição administrativa no registro de veículo locado objeto do crime de apropriação indébita.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão de restrição administrativa no registro de veículo locado objeto do crime de apropriação indébita.
- Projeto de Lei
- Helena Lima
- 28 de novembro de 2023
- Arquivada
- Desapensação deste do PL nº 2.736, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.736, de 2019, da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/03/2026 - 10:00 - 41ª Sessão)
- Urgência (Art. 155, RICD)