Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido o Ofício nº 516/24 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.665, de 2023, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, constante do autógrafo em anexo, que "Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014".