Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5230/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Cria o Estatuto em Defesa da Vítima".
Cria o Estatuto em Defesa da Vítima.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5230/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Cria o Estatuto em Defesa da Vítima".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4826/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3890/2020.
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, adotado pela relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.