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Virou leiPL 490/2007

Linha do tempo

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

  1. Apresentação

    20/03/2007

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 490/2007, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973".

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  2. Comissões

    28/03/2007 a 24/10/2007

    14 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    25/10/2007

    1 evento nesta fase
  4. Comissões

    30/10/2007 a 25/10/2011

    1. CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação

      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro.

    2. CDHMIR · Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação

      Aprovado o Parecer.

    3. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Arquivada

      Ver o registro oficial

      Arquivamento

      Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

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    + 44 eventos sem destaque
  5. Plenário da Câmara

    08/11/2011 a 30/11/2011

    2 eventos nesta fase
  6. Comissões

    11/04/2013 a 10/02/2015

    6 eventos nesta fase
  7. Plenário da Câmara

    14/04/2015 a 22/06/2015

    3 eventos nesta fase
  8. Comissões

    01/12/2017 a 12/06/2018

    10 eventos nesta fase
  9. Plenário da Câmara

    06/11/2018 a 31/01/2019

    3 eventos nesta fase
  10. Comissões

    01/02/2019 a 14/05/2019

    7 eventos nesta fase
  11. Plenário da Câmara

    10/07/2019 a 03/03/2021

    2 eventos nesta fase
  12. Comissões

    12/05/2021 a 15/07/2021

    + 65 eventos sem destaque
  13. Plenário da Câmara

    24/11/2021 a 05/05/2023

    4 eventos nesta fase
  14. Comissões

    08/05/2023 a 24/05/2023

    9 eventos nesta fase
  15. Plenário da Câmara

    24/05/2023

    2 eventos nesta fase
  16. Comissões

    30/05/2023

    1 evento nesta fase
  17. Plenário da Câmara

    30/05/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439.

    + 32 eventos sem destaque
  18. Senado Federal

    30/05/2023 a 01/06/2023

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 490-D/2007).

    + 4 eventos sem destaque
  19. Sanção presidencial

    29/09/2023 a 28/12/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Recebido Ofício nº 924/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 490/2007.

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    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Ordinária 14701/2023. DOU 20/10/23 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B. Vetado parcialmente. MSC 536/23-PE. Razões do veto: DOU 20/10/23 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B.Rejeitado o veto presidencial parcial em 28/12/23. Promulgação da parte vetada (OF. 1441/23-SF): DOU 28/12/23 PÁG 27 COL 01Republicada para fazer constar o caput do § 2º do art. 26, que integra o texto do dispositivovetado pelo Presidente da República e derrubado pelo Congresso Nacional em 28/12/23. DOU 02/01/2024 PÁG 01 COL 02.

    + 2 eventos sem destaque