Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4731/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputado(a)as Maria do Rosário (PT-RS) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), que: "Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. NOVA EMENTA: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos".