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Pronto para votaçãoPL 464/2026

PL 464/2026

Autoria: Eriberto Medeiros

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação11/02/2026
  2. 2. Comissões19/11/2026
  3. 3. Plenário da Câmara11/11/2026
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Eriberto Medeiros
Apresentado em
11 de fevereiro de 2026
Situação oficial
Pronta para Pauta
Último despacho
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 16:14 · Encontrou um erro?