Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4563/2021 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico".