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Virou leiPL 4563/2021

Linha do tempo

Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

  1. Apresentação

    20/12/2021

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 4563/2021 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    02/02/2022 a 11/06/2024

    + 28 eventos sem destaque
  3. Plenário da Câmara

    11/06/2024 a 18/06/2024

    2 eventos nesta fase
  4. Comissões

    19/06/2024 a 03/07/2024

    10 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    03/07/2024 a 08/07/2024

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 2252/2024,do Sr. Hugo Leal e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4563/2021.

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.563, de 2021.

    + 7 eventos sem destaque
  6. Sanção presidencial

    08/07/2024 a 23/09/2024

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PL 4.563-E/2021).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 14939/2024. DOU 31/07/24 PÁG 01 COL 01.

    + 7 eventos sem destaque