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Em tramitaçãoPL 4370/2023

PL 4370/2023

Autoria: Delegado Fabio Costa e outros 14 autores

Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação06/09/2023
  2. 2. Comissões14/08/2024
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Delegado Fabio Costa, Marcos Pollon, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Rodolfo Nogueira, Delegado Paulo Bilynskyj, Junio Amaral, Delegado Caveira, Capitão Alden, Pezenti, Evair Vieira de Melo, Sargento Fahur, Coronel Meira, Messias Donato, Sanderson, Ricardo Salles
Apresentado em
6 de setembro de 2023
Situação oficial
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Último despacho
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?