PL 4370/2023
Autoria: Delegado Fabio Costa e outros 14 autores
Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.
- Projeto de Lei
- Delegado Fabio Costa, Marcos Pollon, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Rodolfo Nogueira, Delegado Paulo Bilynskyj, Junio Amaral, Delegado Caveira, Capitão Alden, Pezenti, Evair Vieira de Melo, Sargento Fahur, Coronel Meira, Messias Donato, Sanderson, Ricardo Salles
- 6 de setembro de 2023
- Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.
- Urgência (Art. 155, RICD)