Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4306/2020, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Altera a Lei 13.341, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. ".