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Em tramitaçãoPL 4089/2023

Linha do tempo

Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.

  1. Apresentação

    26/09/2007

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 2131/2007 (Projeto de Lei), pelo Deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que: "Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica".

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  2. Comissões

    08/10/2007 a 07/11/2007

    7 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    28/05/2008 a 22/07/2009

    3 eventos nesta fase
  4. Comissões

    19/08/2009 a 29/06/2011

    1. CSAUDE · Comissão de Saúde

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Arquivada

      Ver o registro oficial

      Arquivamento

      Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

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    + 20 eventos sem destaque
  5. Plenário da Câmara

    30/05/2012 a 25/06/2012

    2 eventos nesta fase
  6. Comissões

    31/10/2012

    1 evento nesta fase
  7. Plenário da Câmara

    28/02/2013 a 13/03/2013

    3 eventos nesta fase
  8. Comissões

    03/04/2013 a 14/05/2013

    + 8 eventos sem destaque
  9. Plenário da Câmara

    23/09/2013 a 08/10/2013

    2 eventos nesta fase
  10. Comissões

    08/10/2013 a 01/06/2016

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Arquivada

      Ver o registro oficial

      Arquivamento

      Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    + 8 eventos sem destaque
  11. Plenário da Câmara

    15/06/2016

    1 evento nesta fase
  12. Comissões

    27/06/2016 a 28/06/2016

    3 eventos nesta fase
  13. Plenário da Câmara

    05/07/2017 a 09/08/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

    + 37 eventos sem destaque
  14. Senado Federal

    09/08/2023 a 03/10/2025

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.131-C/2007).

    + 7 eventos sem destaque