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Em tramitaçãoPL 397/2024

PL 397/2024

Autoria: Senado Federal - Mecias de Jesus

Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

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Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação11/07/2024
  2. 2. Comissões13/08/2024
  3. 3. Plenário da Câmara14/08/2024
  4. 4. Senado Federal14/08/2024
  5. 5. Sanção presidencial09/09/2024
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Dados oficiais

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Ementa
Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Senado Federal - Mecias de Jesus
Apresentado em
11 de julho de 2024
Situação oficial
Aguardando Apreciação do Veto
Último despacho
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 1058/24-PE). DOU 10/09/24 PÁG 14 COL 01.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?