Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Aprovação
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Padre João e Wadih Damous.