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Pronto para votaçãoPL 3920/2008

Linha do tempo

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.

  1. Apresentação

    20/08/2008

    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    04/09/2008 a 03/11/2015

    1. CDC · Comissão de Defesa do Consumidor

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    + 58 eventos sem destaque
  3. Plenário da Câmara

    25/11/2015 a 07/07/2026

    19 eventos nesta fase