Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3353/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mario Frias (PL/SP), que "Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus - Tipo 1 (DM1) no âmbito da República Federativa do Brasil, e estabelece outras providências".