Proposta apresentada
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Recebimento
Recebida Mensagem 3/2025-GP/STF que submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei e respectiva Justificação, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e fixa o valor de referência - VR do Adicional de Qualificação - AQ. Esclarece que a proposição está em conformidade com o art. 169, § 1°, da Constituição Federal, sendo condicionada a existência de autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a disponibilidade orçamentária de cada órgão do Poder Judiciário da União. Destaca que o projeto é resultado do trabalho conjunto de todos os Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que o subscrevem.