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Virou leiPL 3084/2025

Linha do tempo

Altera a Lei n º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

  1. Apresentação

    26/06/2025 a 15/10/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebida Mensagem 3/2025-GP/STF que submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei e respectiva Justificação, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e fixa o valor de referência - VR do Adicional de Qualificação - AQ. Esclarece que a proposição está em conformidade com o art. 169, § 1°, da Constituição Federal, sendo condicionada a existência de autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a disponibilidade orçamentária de cada órgão do Poder Judiciário da União. Destaca que o projeto é resultado do trabalho conjunto de todos os Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que o subscrevem.

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 7 eventos sem destaque
  2. Plenário da Câmara

    28/10/2025 a 29/10/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3030/2025,do Sr. Rafael Prudente, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3084/2025.

    + 3 eventos sem destaque
  3. Comissões

    03/11/2025

    3 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    03/11/2025 a 04/11/2025

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.

    + 15 eventos sem destaque
  5. Senado Federal

    04/11/2025 a 01/12/2025

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.084-A/2025).

    + 4 eventos sem destaque
  6. Sanção presidencial

    19/12/2025 a 04/02/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 15292/2025. DOU 22/12/2025 PÁG 01 COL 01.

    + 1 evento sem destaque