Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3072/2022 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer".