Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3016/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis".
Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3016/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1726/2023,do Sr. Fred Costa e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 61/2019.