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Tramita junto com outroPL 3016/2019

Linha do tempo

Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis

  1. Apresentação

    21/05/2019 a 14/06/2019

    1. SEPRO(SGM) · Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 3016/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Comissões

    18/06/2019 a 05/04/2021

    4 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    21/10/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 1726/2023,do Sr. Fred Costa e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 61/2019.

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