PL 3016/2019
Autoria: Célio Studart
Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis
- Projeto de Lei
- Célio Studart
- 21 de maio de 2019
- Tramitando em Conjunto
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 61/2019, por ter sido aprovado o REQ 1726/2023 que está apensado ao primeiro.
- Urgência (Art. 155, RICD)