PL 278/2026
Autoria: José Guimarães
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Projeto de Lei
- José Guimarães
- 4 de fevereiro de 2026
- Apresentação de Proposição
- Recebido o Ofício nº 1385/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
- Urgência (Art. 155, RICD)