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Em tramitaçãoPL 278/2026

PL 278/2026

Autoria: José Guimarães

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

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  1. 1. Apresentação04/02/2026
  2. 2. Comissões24/02/2026
  3. 3. Plenário da Câmara24/02/2026
  4. 4. Senado Federal24/02/2026
  5. 5. Sanção presidencial15/09/2026
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Dados oficiais

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Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
José Guimarães
Apresentado em
4 de fevereiro de 2026
Situação oficial
Apresentação de Proposição
Último despacho
Recebido o Ofício nº 1385/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?